Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPUBLICACAOSERVICOS15,0000R$ 785,75R$ 11.786,25
ServicoSERVICOS DE PUBLICACAO .SERVICOS12,0000R$ 1.037,91R$ 12.454,92
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
VAGNER DONIZETTI ALVES19.053.339/0001-84R$ 24.241,17
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
VAGNER DONIZETTI ALVES19.053.339/0001-84R$ 24.241,17
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000042/2025000007/202518/03/2025Contratacao da empresa VAGNER DONIZETTI ALVES para prestacao de servicos de publicacoes de atos oficiais, editais, avisos, licitacoes, balancetes, extratos de convenios e outros exigidos por lei, pelo CONTRATANTE, em espaco reservado no jornal A Folha RegVAGNER DONIZETTI ALVES19.053.339/0001-84VigenteR$ 24.241,17
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01717-03-25_081021.pdf Ata de Resultado de Licitacao 
cp01717-03-25_081038.pdf Edital 
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