Atualizado em: 18/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Inexigibilidade000013/202513/02/2025Contratacao da empresa SUSCESSO SAUDE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - ME, para a prestacao de servico de curso de Capacitacao de servidor publico por meio de Educacao a Distancia (EAD), com o objetivo de melhorar o desempenho e a eficiencia do servidor nas suas funcoes, com foco nas seguintes capacitacoes: Curso Por Dentro da APS Capacitacao sobre Atencao Primaria a Saude (APS); Curso Gestores para o SUS Capacitacao para gestores do Sistema Unico de Saude (SUS); Curso ContraSUS Capacitacao sobre gestao e controle do SUS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 3.494,00R$ 3.494,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUSCESSO SAUDE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA10.668.475/0001-04ServicoTREINAMENTO /CAPACITACAO SERVICOS1,0000R$ 3.494,00R$ 3.494,00
000002/2025Inexigibilidade000007/202510/02/2025Contratacao da empresa VAGNER DONIZETTI ALVESpara prestacao de servicos de publicacoes oficiais, na forma de Diario Oficial do municipio, para atender as necessidades do Municipio de Muzambinho/MG, no que diz respeito as publicacoes de atos oficiais, editais, avisos, licitacoes, balancetes, extratos de contratos e convenios e outros exigidos por lei, em espaco reservado no jornal A Folha Regional, editado semanalmente pela CONTRATADA.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 24.241,17R$ 24.241,17
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VAGNER DONIZETTI ALVES19.053.339/0001-84ServicoPUBLICACAO SERVICOS15,0000R$ 785,75R$ 11.786,25
VAGNER DONIZETTI ALVES19.053.339/0001-84ServicoSERVICOS DE PUBLICACAO . SERVICOS12,0000R$ 1.037,91R$ 12.454,92
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