Atualizado em: 06/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2025Dispensa000066/202529/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ATUALIZACAO DO SISTEMA DE PESQUISA DE DOCUMENTOS OFICIAIS, PROCESSAMENTO, INDEXACAO DE IMAGENS DIGITAIS DE LEIS MUNICIPAIS ORDINARIAS E COMPLEMENTARES, DECRETOS E PORTARIAS DO EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2024, REVISAO DO ACERVO DE LEIS MUNICIPAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.400,00R$ 8.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
21.668.636 MARCOS GRANVILE ALVES21.668.636/0001-86ServicoGERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS/FOTOCOPIAS SERVICOS1,0000R$ 8.400,00R$ 8.400,00
000009/2025Dispensa000064/202527/05/2025CONTRATACAO DO SENAI PARA A EXECUCAO DE CURSO NO PROGRAMA QUALIFICA MUZAMBINHO DO CURSO DE SOLDADOR PARA QUALIFICACAO PROFISSIONAL DE PESSOAS NA REFERIDA AREA, CARGA HORARIA DE 180 HORAS, TURMA COM ATE 20 ALUNOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XVConcluidaR$ 32.558,00R$ 32.558,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI MATRIZ03.773.700/0001-07ServicoCURSO - QUALIFICACAO BASICA EM SOLDADOR SERVICOS1,0000R$ 32.558,00R$ 32.558,00
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