PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

Prefeitura Municipal de Muzambinho
Atualizado em: 24/12/2025 08:00:26

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
49 30123456
50 78910111213
51 14151617181920
52 21222324252627
01 28293031123
02 45678910
HojeLimpar
 
000011/2025Dispensa000071/202531/07/2025CONTRATACAO DA CONSORCIADA LIDER CEMIG SOLUCOES INTELIGENTES EM ENERGIA S.A - CEMIG SIM, PARA ADESAO AO CONSORCIO CEMIG SIM, SISTEMA DE COMPENSACAO DE ENERGIA ELETRICA, O QUAL OCASIONARA UMA ECONOMIA DE 16 NAS FATURAS QUE CONTEMPLEM AS UNIDADES DE BAIXA TENSAO DA PREFEITURA, UTLIZANDO-SE DA PRODUCAO DE ENERGIA SUSTENTAVEL, ATRAVES DE USINAS FOTOVOLTAICAS COM BAIXO IMPACTO AMBIENTAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IXConcluidaR$ 1.840.706,50R$ 1.840.706,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM CASA DA MULHER SERVICOS60,0000R$ 45,07R$ 2.704,45
CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM PROCON SERVICOS60,0000R$ 55,93R$ 3.355,65
CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM MUSEU SERVICOS60,0000R$ 77,01R$ 4.620,65
CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM FESTAS MUNICIPAIS SERVICOS60,0000R$ 86,58R$ 5.194,55
CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM CREAS SERVICOS60,0000R$ 92,95R$ 5.577,25
CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM BIBLIOTECA SERVICOS60,0000R$ 97,31R$ 5.838,35
CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM CONSELHO TUTELAR SERVICOS60,0000R$ 119,57R$ 7.174,45
CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM CASA DO EMPREENDEDOR SERVICOS60,0000R$ 185,98R$ 11.158,55
CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM CRAS SERVICOS60,0000R$ 192,34R$ 11.540,60
CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM POLICIA CIVIL SERVICOS60,0000R$ 213,43R$ 12.805,65
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS