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Prefeitura Municipal de Muzambinho
Atualizado em: 02/07/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
27 30123456
28 78910111213
29 14151617181920
30 21222324252627
31 28293031123
32 45678910
HojeLimpar
 
000018/2024Inexigibilidade000085/202410/06/2024Locacao de imovel padrao residencial, situado na Rua Conego Esau, Nº 116, Centro Muzambinho, para funcionamento da sede do PROCON, orgao vinculado a Secretaria de Assuntos Juridicos. Fundamentacao: Art. 74, inciso V, Lei 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 19.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLELIA PELEGRINO580.409.196-49ServicoLOCACAO DE IMOVEL SERVICOS12,0000R$ 1.600,00R$ 19.200,00
000022/2024Dispensa000082/202405/06/2024Contratacao de empresa especializada em atualizacao do sistema de pesquisa de documentos, processamento, indexacao de imagens de: Leis Municipais ordinarias e complementares, Decretos do Executivo, referente ao exercicio 2023, revisao do acervo de leis municipais, disponibilizacao de link para acesso via Internet, dentre outros servicos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.150,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
21.668.636 MARCOS GRANVILE ALVES21.668.636/0001-86ServicoGERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS/FOTOCOPIAS SERVICOS1,0000R$ 8.150,00R$ 8.150,00
000005/2024Credenciamento000071/202429/05/2024O presente Chamamento Publico tem por objeto credenciar e contratar pessoas juridicas, para realizacao de exames laboratoriais, de forma complementar a rede de assistencia a saude do Municipio de Muzambinho, estado de Minas Gerais, no ambito do Sistema Unico de Saude, segundo as condicoes estabelecidas neste EditalCHAMADA PUBLICA - DISPENSAConcluidaR$ 180.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ALITHEIA LTDA29.725.773/0001-17ServicoEXAMES LABORATORIAISEXAMES LABORATORIAISSERVICOS12,0000R$ 15.000,00R$ 180.000,00
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