Atualizado em: 16/04/2026 08:00:23

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000013/2026Inexigibilidade000026/202605/03/2026Contratacao da empresa VAGNER DONIZETTI ALVES (A FOLHA REGIONAL) para prestacao de servicos de publicacoes oficiais, na forma de Diario Oficial do municipio, para atender as necessidades do Municipio de Muzambinho/MG, no que diz respeito as publicacoes de atos oficiais, editais, avisos, licitacoes, balancetes, extratos de contratos e convenios e outros exigidos por lei, em espaco reservado no jornal A Folha Regional, editado semanalmente pela contratada.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 26.316,93R$ 26.316,93
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VAGNER DONIZETTI ALVES19.053.339/0001-84ServicoPUBLICACAO SERVICOS15,0000R$ 785,75R$ 11.786,25
VAGNER DONIZETTI ALVES19.053.339/0001-84ServicoSERVICOS DE PUBLICACAO . SERVICOS12,0000R$ 1.210,89R$ 14.530,68
000002/2026Dispensa000017/202618/03/2026Contratacao da empresa G Portais LTDA (muzambinho.com) especializada na prestacao de servicos de divulgacao institucional em portal eletronico de noticias e midias digitais, compreendendo: Publicacao de materias institucionais; Divulgacao de atos e acoes do Poder Executivo; Cobertura jornalistica de eventos oficiais; Insercoes informativas em destaque no portal; Compartilhamento das publicacoes nas redes sociais vinculadas ao portal contratado; para atendimento das necessidades de comunicacao institucional do Municipio de Muzambinho/MG, pelo periodo de 12 (doze) meses.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 12.996,00R$ 12.996,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
G PORTAIS LTDA - ME06.992.339/0001-06ServicoPROCESSAM/ARMAZENAM/EDITORACAO SERVICOS12,0000R$ 1.083,00R$ 12.996,00
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