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Atualizado em: 16/04/2026 08:00:23

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "04 - Abril",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000002/2026",
    "processo": "000017/2026",
    "objeto": "Contratacao da empresa G Portais LTDA (muzambinho.com)  especializada na prestacao de servicos de divulgacao institucional em portal eletronico de noticias e midias digitais, compreendendo: Publicacao de materias institucionais; Divulgacao de atos e acoes do Poder Executivo; Cobertura jornalistica de eventos oficiais; Insercoes informativas em destaque no portal; Compartilhamento das publicacoes nas redes sociais vinculadas ao portal contratado; para atendimento das necessidades de comunicacao institucional do Municipio de Muzambinho/MG, pelo periodo de 12 (doze) meses.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XI",
    "abertura": "2026-03-18T00:00:00",
    "homologacao": "2026-04-15T00:00:00",
    "conclusao": "2026-04-15T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 12996.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000004/2026",
    "processo": "000025/2026",
    "objeto": "Contratacao por dispensa de licitacao de empresa para prestacao de servico de comunicacao multimidia (SCM), para o fornecimento de 03 (tres) pontos de acesso a internet via satelite de orbita baixa (LEO), destinados as Unidades Basicas de Saude situadas na zona rural do Municipio de Muzambinho/MG, pelo prazo de 60 dias.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIIa",
    "abertura": "2026-03-03T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-04T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-04T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 2934.000000000
  }
]

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