Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoLOCACAO DE BANHEIRO QUIMICOBANHEIRO QUIMICO Descricao do Servico: O servico compreende a locacao e manutencao de banheiro quimicos para eventos. (DIARIA) Serao utilizados banheiros quimicos normais e banheiros quimicos para deficiente Fisico (Masculino e Feminino). Banheiro Quimico em (otimo estado de conservacao) construido em plastico/resina de alta densidade, tanque para dejetos, capacidade para 220 litros, mictorio, porte papel higienico, teto translucido, iluminacao e sinalizacao de livre/ocupado, devidamente higienizado diariamente. O descarte de banheiro quimico devera ser feito em estacoes de tratamento de esgoto, uma vez que a acao incorreta se enquadra em crime ambiental , segundo a Lei Federal nº 9.605, de 13/02/1998 (Crimes Ambientais). Os efluentes advindos dos banheiros quimicos sao enquadrados como residuos perigosos conforme a NBR 10.004 pela possibilidade de conter agentes contaminantes e infectantes, caracteristicos do esgoto domestico humano. Portanto, a atividade e possivel de Autorizacao Ambiental de Funcionamento ou Licenciamento Ambiental, conforme Deliberacao Normativa COPAM nº 74 de 2004 (Ambito Estadual). Cabe a empresa do ramo contratada fazer a coleta do residuo sanitario e fazer o destino correto dos dejetos, mediante apresentacao de todos os certificados necessarios exigidos para a locomocao e descarte dos dejetos coletados nos banheiros quimicos. Cabera a CONTRATADA: cuidar da guarda patrimonial de todos os seus banheiros, em todo periodo de realizacao do evento. Todas as despesas sao de responsabilidade da contratada, bem como as despesas referente a: refeicoes, diarias, carregadores, hospedagem, frete, taxas e impostos e demais custos referentes ao contrato. Prazo montagem: 2 dias antes do evento. Prazo desmontagem 01 dia apos termino do evento. OBS:. O Banheiro Quimico devera ser higienizado diariamente e manutencao dos mesmos. O descarte de banheiro quimico devera ser feito em estacoes de tratamento de esgoto, uma vez que a acao incorreta se enquadra em crime ambiental , segundo a Lei Federal nº 9.605, de 13/02/1998 (Crimes Ambientais). Seguranca Os Banheiros quimicos deverao estar em perfeita condicoes de uso e seguranca, sendo a responsabilidade do mesmo da empresa vencedora. Documentacao: A empresa vencedora devera apresentar todos os laudos, documentos necessarios e A.R.T caso necessaria, para a vistoria e aprovacao do Corpo de bombeiros, Alvara Sanitario expedido pela Vigilancia Sanitaria, Autorizacao de descarga de dejetos em estacao de tratamento devidamente licenciada pelos orgaos ambientais competentes, BEM COMO QUALQUER OUTROS DOCUMENTOS EM QUE A PREFEITURA MUNICIPAL OU QUALQUER OUTRO ORGAO SOLICITAR A QUALQUER MOMENTO.2,0000R$ 210,00R$ 420,00
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
28/03/2025 0002517/2025 Original0205 - SECRETARIA MUN. ADMINISTRACAO GERAL E PLANEJAMENTOR$ 2.516,80
Dados da Licitação
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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