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Prefeitura Municipal de Muzambinho

Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM CASA DA MULHERSERVICOS60,0000R$ 45,07R$ 2.704,45
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM PROCONSERVICOS60,0000R$ 55,93R$ 3.355,65
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM POLICIA CIVILSERVICOS60,0000R$ 213,43R$ 12.805,65
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM FESTAS MUNICIPAISSERVICOS60,0000R$ 86,58R$ 5.194,55
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM TORRESERVICOS60,0000R$ 4.466,83R$ 268.010,05
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM CEMITERIOSERVICOS60,0000R$ 251,34R$ 15.080,20
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM VIGILANCIASERVICOS60,0000R$ 486,02R$ 29.160,95
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM POSTO DE SAUDESERVICOS60,0000R$ 1.245,75R$ 74.744,70
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM SEC. ESPORTESSERVICOS60,0000R$ 253,72R$ 15.223,30
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM ASSISTENCIA SOCIALSERVICOS60,0000R$ 231,13R$ 13.867,55
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIMSERVICOS60,0000R$ 1.619,96R$ 97.197,40
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM ENSINO FUNDAMENTALSERVICOS60,0000R$ 3.697,47R$ 221.848,20
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM RODOVIARIASERVICOS60,0000R$ 336,70R$ 20.201,85
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM SERVICOS URBANOSSERVICOS60,0000R$ 898,39R$ 53.903,30
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM FARMACIASERVICOS60,0000R$ 499,86R$ 29.991,55
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM PARQUES RECREATIVOSSERVICOS60,0000R$ 2.400,26R$ 144.015,50
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM ILUMINACAO PUBLICASERVICOS60,0000R$ 75.133,61R$ 4.508.016,40
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM PARQUES E JARDINSSERVICOS60,0000R$ 2.299,19R$ 137.951,35
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM SAUDESERVICOS60,0000R$ 551,00R$ 33.059,90
ServicoENERGIA ELETRICA - CEMIG SIM PSFSSERVICOS60,0000R$ 2.300,96R$ 138.057,70
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 6.216.986,00
CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 1.840.706,50
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 6.216.986,00
CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 1.840.706,50
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
005182/2025GABINETE DO PREFEITO16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 1.679,46
005183/2025GABINETE DO PREFEITO16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 343,18
005184/2025SECRETARIA MUN. ADMINISTRACAO GERAL E PLANEJAMENTO16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 2.606,26
005185/2025SECRETARIA MUN. ADMINISTRACAO GERAL E PLANEJAMENTO16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 44,10
005186/2025SECRETARIA MUN. ADMINISTRACAO GERAL E PLANEJAMENTO16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 403,03
005187/2025SECRETARIA MUN. ADMINISTRACAO GERAL E PLANEJAMENTO16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 1.752,98
005188/2025SECRETARIA MUN. ADMINISTRACAO GERAL E PLANEJAMENTO16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 907,74
005189/2025FDO MUN DESENV ENSINO/SECRETARIA DE EDUCACAO16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 3.122,95
005190/2025FDO MUN DESENV ENSINO/SECRETARIA DE EDUCACAO16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 2.083,01
005191/2025FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SECRETARIA DE SAUDE16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 531,24
005192/2025FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SECRETARIA DE SAUDE16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 222,38
005193/2025FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SECRETARIA DE SAUDE16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 1.953,36
005194/2025FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SECRETARIA DE SAUDE16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 564,38
005195/2025FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SECRETARIA DE SAUDE16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 301,07
005196/2025FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SECRETARIA DE SAUDE16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 545,39
005197/2025SECRETARIA MUN. CULTURA,ESPORTES,LAZER E TURISMO16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 47,53
005198/2025SECRETARIA MUN. CULTURA,ESPORTES,LAZER E TURISMO16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 410,62
005199/2025SECRETARIA MUN. CULTURA,ESPORTES,LAZER E TURISMO16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 2.221,65
005200/2025FDO MUN.AS.SOC/CR.ADOL/SECR.ASSIST.SOC.HAB.DESENV.16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 189,49
005201/2025FDO MUN.AS.SOC/CR.ADOL/SECR.ASSIST.SOC.HAB.DESENV.16/12/2025CONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91R$ 89,90
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000092/2025000071/202511/08/2025CONTRATACAO DA CONSORCIADA LIDER CEMIG SOLUCOES INTELIGENTES EM ENERGIA S.A - CEMIG SIM, PARA ADESAO AO CONSORCIO CEMIG SIM, SISTEMA DE COMPENSACAO DE ENERGIA ELETRICA, O QUAL OCASIONARA UMA ECONOMIA DE 16 NAS FATURAS QUE CONTEMPLEM AS UNIDADES DE BAIXACONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91VigenteR$ 1.243.397,20
000092/2025000071/202518/08/2025CONTRATACAO DA CONSORCIADA LIDER CEMIG SOLUCOES INTELIGENTES EM ENERGIA S.A - CEMIG SIM, PARA ADESAO AO CONSORCIO CEMIG SIM, SISTEMA DE COMPENSACAO DE ENERGIA ELETRICA, O QUAL OCASIONARA UMA ECONOMIA DE 16 NAS FATURAS QUE CONTEMPLEM AS UNIDADES DE BAIXACONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91VigenteR$ 6.216.986,00
000112/2025000071/202508/12/2025CONTRATACAO DA CONSORCIADA LIDER CEMIG SOLUCOES INTELIGENTES EM ENERGIA S.A - CEMIG SIM, PARA ADESAO AO CONSORCIO CEMIG SIM, SISTEMA DE COMPENSACAO DE ENERGIA ELETRICA, O QUAL OCASIONARA UMA ECONOMIA DE 16 NAS FATURAS QUE CONTEMPLEM AS UNIDADES DE BAIXACONSORCIO CEMIG SIM GD III45.955.633/0001-91VigenteR$ 1.840.706,50
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01731-07-25_103600.pdf Edital 
cp01731-07-25_103926.pdf Termo de Referencia 
cp01701-08-25_100326.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp01715-08-25_130623.pdf Retificacao - CEMIG SIM 
cp01703-12-25_081908.pdf Correcao - Termo de Referencia CEMIG SIM 
cp01703-12-25_081921.pdf Correcao - Termo de Referencia CEMIG SIM 
cp01703-12-25_081931.pdf Correcao - CEMIG SIM - Autorizacao do Prefeito 
cp01703-12-25_082657.pdf Parecer CEMIG SIM III 
cp01703-12-25_130513.pdf Termo de referencia corrigido - CEMIG SIM 
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