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Atualizado em: 03/09/2024

Transferências Recebidas

Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do convênio.
tipo_convenio	texto	Nome do tipo de convênio.
data	data	Data do convênio
ano_processo	texto	Ano do processo do convênio.
nome_convenio	texto	Nome do convênio.
documento_participante	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do participante do convênio.
nome_participante	texto	Nome do participante do convênio.
historico	texto	Histórico do convênio.
valor	numérico	Valor celebrado do convênio.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "10 - Outubro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO - MG",
    "tipo_convenio": "Recebido",
    "data": "2021-10-08T00:00:00",
    "ano_processo": "2024",
    "nome_convenio": "CONTRATO DE REPASSE",
    "documento_participante": "03.353.358/0001-96",
    "nome_participante": "MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL",
    "historico": "INFRAESTRUTURA URBANA, COMPREENDENDO A PAVIMENTACAO DE RUAS DO PERIMETRO URBANO AINDA NAO PAVIMENTADAS, DOS BAIRROS JARDIM SAOROQUE, JARDIM AGAPE, JARDIM ANAPOLIS E BREJO ALEGRE",
    "valor": 768.410000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "10 - Outubro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO - MG",
    "tipo_convenio": "Recebido",
    "data": "2021-10-08T00:00:00",
    "ano_processo": "2024",
    "nome_convenio": "RESOLUCAO SES/MG 7.755/2021",
    "documento_participante": "18.715.516/0001-88",
    "nome_participante": "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE MG",
    "historico": "REFORCO DO CUSTEIO DAS ACoES E SERVICOS DE SAUDE NOS MUNICIPIOS",
    "valor": 0.010000000
  }
]