Atualizado em: 21/11/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

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Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO",
    "contrato": "000001/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2024",
    "assinatura": "2024-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "22.830.020/0001-22",
    "nome_favorecido": "IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MUZAMBINHO",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "PLANTOES MEDICOS -SANTA CASA REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE,EM ESTABELECIMENTO CONTIGUO AO HOSPITAL,NO AMBITO DE URGENCIA/EMERGENCIA,PLANTAO MEDICO PRESENCIAL E SOBREAVISO E SERVICOS DE ENFERMAGEM AOS USUARIOS DO SUS.VIGENCIA: 02/01/2024 A 02/",
    "situacao": "Rescisao",
    "valor": 4581606.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO",
    "contrato": "000002/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000005/2024",
    "assinatura": "2024-02-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "00.000.000/0654-80",
    "nome_favorecido": "BANCO DO BRASIL S/A",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "CREDENCIAMENTO INSTITUICAO FINANCEIRA REFERENTE A CREDENCIAMENTO DE INSTITUICAO FINANCEI RA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE ARRECADACAO DE DAM - DOCUMENTOS DE ARRECADACAO MUNICIPAL PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 45000.000000000
  }
]
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