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Atualizado em: 03/12/2025 08:00:15

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO",
    "contrato": "000073/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000074/2024",
    "assinatura": "2025-06-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "30.378.274/0001-80",
    "nome_favorecido": "SANTOS & BERENGER LTDA",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "Credenciamento para prestacao de servicos medicos especializados, na realizacao de consultas medicas especializadas, exames de imagem e procedimento oftalmologico com profissionais de nivel superior habilitados, na respectiva area.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 109980.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO",
    "contrato": "000067/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000053/2025",
    "assinatura": "2025-05-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.231.936-**",
    "nome_favorecido": "RODRIGO CESAR EVANGELISTA",
    "categoria": "LOCACAO",
    "objeto": "Locacao de imovel situado na parte pavimentada do imovel localizado no bairro Pinhal, Zona Rural do municipio de Muzambinho/MG, matricula 22.818, de propriedade de George Luiz Silva, Rodrigo Cesar Evangelista e Matheus Augustus Almeida Poscidonio,  para a",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 22000.080000000
  }
]

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