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Atualizado em: 03/12/2025 08:00:15

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO",
    "contrato": "000080",
    "processo": "000029/2025",
    "assinatura": "2025-03-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "26.401.571/0001-21",
    "nome_favorecido": "TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA.",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "ADESAO DA ATA 24/2025 PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 12330.400000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO",
    "contrato": "000018",
    "processo": "000189/2024",
    "assinatura": "2025-02-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "16.643.797/0001-85",
    "nome_favorecido": "DOUGLAS DONIZETTI BERNINI",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Registro de precos visando a futura de eventual contratacao de empresa especializada em manutencao de motoserras, motopodas rocadeiras e afins, bem como aquisicao de pecas, conforme quantidades, especificacoes e demais condicoes estabelecidas no edital e",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 1200.000000000
  }
]

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